28 mar Ação civil pública não serve para discutir contribuição sindical, decide juiz
Por possuir natureza tributária, a contribuição sindical não pode ser discutida em ação civil pública. A decisão é do juiz Mauro Cesar Soares Pacheco, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao extinguir uma ACP.
Na sentença, o juiz explica que a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) veda o uso desse tipo de ação para causas que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Além disso, o juiz entendeu que o sindicato não teria legitimidade para propor a ação civil pública. Isso porque, segundo a Constituição, esse tipo de ação serve para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. O que, segundo o juiz, não é o caso do processo.
“O direito ao recolhimento da contribuição sindical não se trata de direito de categoria representada pelo autor, nem direito individual homogêneo decorrente de origem comum, mas sim de direito individual do próprio sindicato. Neste panorama, é impossível a discussão pretendida pelo autor em sede de ação civil pública”, concluiu, extinguindo a ação.
Por Tadeu Rover
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2018, 12h32