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05 abr Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras

Posted at 08:58h in Sem categoria

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de vendas da Paquetá Calçados S.A. contra decisão que reconheceu seu direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária somente quando o tempo de serviço extra superou uma hora. Como...

24 mar Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa de transporte

Posted at 09:29h in Sem categoria

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo Ltda., do Paraná, ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por danos morais a um mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem gozar integralmente de suas férias....

23 mar Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Posted at 09:26h in Sem categoria

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e...

20 mar Empresa não deve pagar salários entre alta previdenciária e restauração de benefício

Posted at 08:39h in Sem categoria

A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o empregador...

15 mar Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp

Posted at 11:15h in Sem categoria

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que...

08 mar Alvará será expedido em nome de advogado e cliente a Justiça do Trabalho do RS

Posted at 11:00h in Sem categoria

Se o advogado tiver procuração nos autos dando a ele poderes para receber e dar quitação, o alvará de liberação de valores será expedido em nome dele e do cliente. A determinação, muito aguardada pela advocacia trabalhista, consta do Provimento Conjunto 02/2017, da Presidência e...

08 mar 1ª Turma do TRT-RS concede indenização por dano moral a trabalhador que não tinha acesso a banheiro

Posted at 10:59h in Sem categoria

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam ser correta a indenização por danos morais a um trabalhador que tinha uso restrito de banheiro durante sua jornada. O acórdão confirmou, integralmente, decisão da 2ª Vara do Trabalho de...

06 mar Marco prescricional por perda de audição inicia com fim do contrato

Posted at 13:12h in Sem categoria

O prazo prescricional em caso de perda de audição começa a contar a partir da data de encerramento do contrato de trabalho, porque não progride ao longo do tempo. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao considerar prescrita...

02 mar Sindicato não pode exigir verba de não filiados

Posted at 07:30h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em repercussão geral, que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. O tribunal decidiu reconhecer a repercussão geral da discussão e reforçar a jurisprudência da Corte de banir essa prática. O único ministro contrário...

02 mar Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

Posted at 07:28h in Sem categoria

A validade dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada foi tema de decisões recentes da Quarta e da Quinta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Os acórdãos concluíram pela possibilidade de coexistência dos dois sistemas numa empresa, mas invalidaram o...