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20 jul Regime de compensação horária

Lembramos que, com o cancelamento da Sumula 349 do TST, os Tribunais Trabalhistas tem entendido que o regime de compensação horária adotado em atividades insalubres é invalido. A Sumula 349 do TST tinha a seguinte redação: “A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de...

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05 jul Atestado médico falso enseja demissão por justa causa

Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e que essa, por ser a...

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