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09 dez Normas descumpridas e Ação Regressiva

INSS cobra R$ 3,6 milhões de frigorífico em ação regressiva coletiva.   Um frigorífico de Rolândia (PR) será réu de ação regressiva coletiva que totaliza R$ 3,6 milhões. O pedido de ressarcimento, feito pela Advocacia-Geral da União, é resultado do valor gasto com 497 benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do...

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09 dez Assédio moral em razão de cobranças por SMS

Consultor da Vivo registra cobranças por SMS em cartório e comprova assédio moral.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S. A. (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios,...

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04 dez Justa causa em razão de uso do Facebook

Confirmada despedida por justa causa de empregada que se negou a cumprir tarefa para usar o Facebook Uma técnica de enfermagem negou-se a entregar material a duas alunas de odontologia da Ulbra, que prestavam atendimento na clínica da faculdade, por estar fazendo montagens de fotos na...

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04 dez MEDIDA DESPROPORCIONAL

Funcionário que acessou computador de diretor pela rede reverte justa causa   Um funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do...

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01 dez SEM TRABALHO

Período de espera do ônibus do empregador não conta como hora extra O período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens. Com esse fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...

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24 nov Liberação da NR 12

INDÚSTRIA OBTÉM NA JUSTIÇA DECISÃO QUE LIBERA MÁQUINAS ANTIGAS DA NR 12. A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) e o Sindicato da Indústria da Madeira de Caçador (Sindimadeira) obtiveram na Justiça a primeira decisão judicial coletiva que libera máquinas antigas de seguir a Norma...

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24 nov Pedido de demissão e gravidez

Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por...

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23 nov APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- MOMENTO DE NECESSIDADE

Aposentada por invalidez tem direito a continuar beneficiária do plano de saúde. A aposentadoria por invalidez interrompe algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, mas não a necessidade de pagar o o plano de saúde do empregado. Foi esse o entendimento do juiz Agnaldo Amado Filho, da...

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20 nov Lei do PPE é sancionada por Dilma

PPE beneficia 30 mil trabalhadores Recursos concedidos pelo Programa alcançam R$ 91,5 milhões, preservando empregos em 23 empresas. Quando da edição da MP 680/2015 em 06 de julho desse ano, criando o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, a meta anunciada pela presidenta Dilma Rousseff era beneficiar 50...

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