Normas descumpridas e Ação Regressiva

Um frigorífico de Rolândia (PR) será réu de ação regressiva coletiva que totaliza R$ 3,6 milhões. O pedido de ressarcimento, feito pela Advocacia-Geral da União, é resultado do valor gasto com 497 benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a trabalhadores da companhia.

Os benefícios atenderam abatedores da companhia afastados do trabalho por causa de doenças causadas pelo descumprimento das normas de segurança. A ação foi proposta após operação do Ministério Público do Trabalho que verificou irregularidades no frigorífico, como ritmo intenso de trabalho, ausência de proteção ergonômica, inadequações de equipamentos e exposição ao frio, ao ruído e à amônia.

Também foi constatado que 52,9% dos quase 400 entrevistados assumiram ter tomado remédios ou aplicado emplastros ou compressas para poder trabalhar. Outros 40% disseram sentir dores fortes em razão do trabalho. A maioria dos afastamentos esteve relacionada a lesões por esforços repetitivos, além de transtornos mentais, fraturas e amputações.

Para a AGU, as práticas repetitivas que levaram à concessão de centenas de benefícios justificam o ajuizamento de uma única ação regressiva contra a empresa.

Primeira da história

Em abril deste ano, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu a decisão da primeira ação regressiva acidentária coletiva ajuizada no Brasil. Como resultado, o INSS conseguiu uma indenização de mais de R$ 1 milhão de outro frigorífico.

Assim como na ação ajuizada pela AGU, os benefícios concedidos pelo INSS aos trabalhadores desse frigorífico resultaram de doenças ocupacionais. Consta no processo analisado pelo colegiado do TRF-4 que, ao fazer uma vistoria na empresa, no município de Montenegro (RS), o Ministério do Trabalho e Emprego constatou excessiva exposição ao frio, ao ruído e à poeira, além de verificar condições psicossociais e de organização do trabalho em desacordo com a legislação trabalhista.

Devido a isso, os empregados atendidos pelo INSS foram diagnosticados com lesões nos membros superiores, articulações, tendões e ombros, algumas por esforço repetitivo. Outros funcionários foram afastados do trabalho por adoecimento mental. O frigorífico já havia sido fiscalizado 69 vezes pelo MTE. Na última vistoria, em dezembro de 2009, foram lavrados 14 autos de infração. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação 5016349-65.2015.4.04.7001 – 1ª Vara Federal de Londrina