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06 abr Concessionária de energia elétrica é condenada por intermediação ilegal de mão de obra e deve pagar R$ 1 milhão em indenização por danos coletivos

Posted at 09:07h in Sem categoria

A Rio Grande Energia (RGE), empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em mais de 200 cidades na região norte-nordeste do Rio Grande do Sul, deve deixar de contratar trabalhadores intermediários para realização da sua atividade principal, sob pena de pagar R$ 50 mil...

06 abr Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato

Posted at 09:04h in Sem categoria

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que não aplicou multa à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) por atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregado que faleceu durante a vigência do contrato de trabalho. Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não...

03 abr Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade

Posted at 09:44h in Sem categoria

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato de aprendizagem aos salários do período de estabilidade provisória da gestante. No julgamento de recurso da revista da trabalhadora, a Turma condenou o Centro...

28 mar Ação civil pública não serve para discutir contribuição sindical, decide juiz

Posted at 09:29h in Sem categoria

Por possuir natureza tributária, a contribuição sindical não pode ser discutida em ação civil pública. A decisão é do juiz Mauro Cesar Soares Pacheco, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao extinguir uma ACP. Na sentença, o juiz explica que a Lei de Ação Civil Pública (Lei...

27 mar Homologação tardia não gera multa se rescisão foi paga no prazo, decide TST

Posted at 09:41h in Sem categoria

Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora...

21 mar Turma mantém responsabilidade trabalhista do tomador de serviços em terceirização lícita

Posted at 10:12h in Sem categoria

“Em caso de terceirização, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser o beneficiário do trabalho prestado é o quanto basta para a sua responsabilização subsidiária. Esse entendimento tem fundamento na súmula 331, IV, do TST e foi mantido...

09 mar Trabalhador que tentou enganar juiz e perito pagará multa por litigância de má-fé

Posted at 08:43h in Sem categoria

Depois de sofrer um típico acidente de trabalho, um operador de guincho relatou sua incapacidade para o trabalho e procurou a Justiça trabalhista para pedir indenização por danos morais e materiais. Até aí, um fato rotineiro na JT mineira. Entretanto, ao analisar o caso na...

05 mar Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de morte

Posted at 17:17h in Sem categoria

A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo...

02 mar Falta de prova de dano existencial faz Turma afastar indenização a gerente

Posted at 13:45h in Sem categoria

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) do pagamento de indenização por danos existenciais a um gerente que, constantemente, exercia jornada diária de 13h em Porto Alegre (RS). Segundo os ministros, o empregado não demonstrou...

22 jan TST: Alteração da reforma trabalhista sobre sucumbência só se aplica a processos novos

Posted at 14:09h in Sem categoria

A lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos. Assim entendeu a 6ª turma do TST ao isentar uma empresa de segurança...